O ano de 2022 começou trazendo novas possibilidades ao setor de transporte de cargas. Sancionada em 31 de dezembro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 188/2021 beneficia os transportadores autônomos com o direito de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), tornando mais simples e acessível a inclusão da classe no regime previdenciário.
O MEI viabiliza a criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Assim, o trabalhador sairá da informalidade, poderá emitir notas fiscais, além de contar com benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.
A inscrição é permitida para caminhoneiros e transportadores que possuam faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, somando R$ 21 mil ao mês. As outras categorias contam com limites de R$ 81 mil. O valor mensal da contribuição será de 12% sobre o salário mínimo.
A iniciativa tem como objetivo incentivar o empreendedorismo e oficializar os transportadores autônomos, devido às dificuldades enfrentadas pela falta de emissão de notas fiscais.
Como se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI)?
O cidadão deverá acessar o portal Gov.br e seguir todas as etapas para a realização do cadastro. Vale ressaltar que a inscrição é totalmente gratuita e digital.
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